Atenção trabalhadores a primeira batalha vencemos. Agora o MPT irá investigar, pois é inadimissível o trabalhador em repouso por orientação médica ter que comparecer na empresa para entregar o atestado médico sob perda dos dias de repouso. Diversas ações trabalhistas já estão tramitando por conta desta "sacanagem" da CONTAX.
Segue nota do Ministério Público do Trabalho (MPT)
"PORTARIA nº /2011, de 12 de abril de 2011.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia das fls.3-6 dos autos, que indica irregularidades trabalhistas na empresa CONTAX S.A, localizada na Rua Beiruth, 50, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, quais sejam: doença ocupacional - LER/DORT e não aceitação de atestados médicos; Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 001190.2010.04.000/9 com a juntada desta Portaria;
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, o seu registro e publicação.
Porto Alegre, 12 de abril de 2011.
Luiz Alessandro Machado
Procurador do Trabalho "
Fonte: Sinttel-RS
Quem denúncia vê a justiça acontecer! O direito não é para quem dorme!
GUILHERME DREWS PERES
Filiado ao Sinttel-RS, Fittel e CUT.
Carta de repudio a TNL CONTAX S/A.
ResponderExcluirNOTA DE REPUDIO A CONTAX, POR DEMISSÃO INDEVIDA DE INTEGRANTE DO SINDICATO DE TELEMARKETING DO ESTADO DA BAHIA.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing do Estado da Bahia vem a público comunicar e denunciar que repudia a forma veemente contrária aos princípios de demissão arbitrária e ilegal do membro Presidente do Sindicato SINTET e colaborador da empresa TNL CONTAX S/A, senhor Eduardo Santos França Junior. Não respeitado os princípios sindicais é desligado por mais uma vez em pleno mandato de representação da categoria mesmo doente. Sua demissão afronta o inciso 8º do artigo 8º da Constituição Federal e o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impedem as empresas de demitir funcionários integrantes de direção sindical.
Empregado da CONTAX, desde de 2001 o operador de telemarketing, já foi vítima de perseguição política e conduta anti-sindical, prática comum na filial da Bahia, o pior é que isso se estende hoje ao INSS que vem negando beneficio previdenciário e discriminando diversos trabalhadores inclusive sem estabilidade provisória, estas informações chegam a nós, através de denuncias por parte dos próprios trabalhadores, o que constitui flagrante ataque à liberdade. Ao demitir empregados por perseguição política ao sindicato constitui crime condenado por leis internacionais de proteção ao trabalho e ato de extrema violência contra a livre organização dos trabalhadores. O pior é que a Justiça do Trabalho vem demorando em Reintegra-lo novamente causando o maior transtorno de difícil reparação, o pedido foi feito através de liminar não acatada.
A atitude descabida da direção da empresa só depõe contra a imagem da mesma, já abalada pelos seus antecedentes de desrespeito aos trabalhadores, ao ponto de ser convocada para deliberar sobre varias ações no SRTE e Ministério Público, por conta de uma série de desrespeitos às convenções 98 e 151 da OIT, que garantem a liberdade de organização sindical. Diante do exposto, encaminharemos solicitação de apoio as Federações, sindicatos e principalmente a toda categoria para coibir perseguição e exigir a imediata reintegração do trabalhador Eduardo França Jr. Para isso, usaremos de todos os meios legais possíveis no sentido de reverter às consequências de mais um ataque de um Grupo contra o movimento sindical.